Acórdão 1151/2024 TCU Plenário

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OBRAS DE IMPLANTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIA BR-448/RS. FISCOBRAS 2011. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES. INCONSISTÊNCIAS TÉCNICAS NO PROJETO BÁSICO E DE INDÍCIOS DE SUPERFATURAMENTO NA PLANILHA CONTRATUAL. CITAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS PELA ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO BÁSICO. CITAÇÃO DOS CONSÓRCIOS CONSTRUTORES. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO RELATIVA AOS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE QUE ENSEJARAM DANO AO ERÁRIO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REFERENTE A OUTRAS OCORRÊNCIAS NÃO-GERADORAS DE DÉBITO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS EM...