REVISÃO DE OFÍCIO. APOSENTADORIA. CONSTATAÇÃO DE QUE O SERVIDOR NÃO CUMPRIU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PERCEPÇAO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS (GACEN). ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 115/2023 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 01/02/2023, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
115/2023
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
01/02/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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