REPRESENTAÇÃO. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE RELATIVOS À PERDA DE VACINAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. SUSPENSÃO CAUTELAR. OITIVA. APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO DA MEDIDA CAUTELAR ADOTADA.
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Acórdão 107/2023 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 01/02/2023, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
107/2023
Acórdão
Plenário
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
01/02/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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