RELATÓRIO DE AUDITORIA. ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE ESCOLAR. IRREGULARIDADES. SUBCONTRATAÇÃO. FALHAS NOS EDITAIS. FALHAS NA FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL. MULTA. PEDIDOS DE REEXAME. CONHECIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES PUNITIVA E RESSARCITÓRIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA AFASTAR/REDUZIR O VALOR DA MULTA APLICADA AOS RECORRENTES. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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Acórdão 113/2023 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 01/02/2023, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
113/2023
Acórdão
Plenário
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
01/02/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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