PENSÃO MILITAR. PREJUÍZO À APRECIAÇÃO DE MÉRITO DO ATO POR PERDA DE OBJETO. COMUNICAÇÕES.
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Acórdão 10419/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 17/08/2021, sob relatoria de André de Carvalho. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
10419/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
André de Carvalho
Relator
17/08/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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