PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA VANTAGEM DE "QUINTOS", COM BASE EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL MEDIANTE A DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.115/CE, EM QUE RECONHECE "INDEVIDA A CESSAÇÃO IMEDIATA DO PAGAMENTO DOS QUINTOS FUNDADO EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO". CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DE QUINTOS. ILEGALIDADE DO ATO. RECUSA DO CORRESPONDENTE REGISTRO. DETERMINAÇÃO AO ÓRGÃO DE ORIGEM.
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Acórdão 10415/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 17/08/2021, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
10415/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
17/08/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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