PESSOAL. APOSENTADORIA. BENEFÍCIO RELATIVO A PLANO ECONÔMICO CONCEDIDO POR FORÇA DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO SEM A DEVIDA ABSORÇÃO POR REAJUSTES POSTERIORES. ILEGALIDADE DO ATO COM NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 10411/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 17/08/2021, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
10411/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
17/08/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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