PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA VANTAGEM DE 'QUINTOS' APÓS O ADVENTO DA LEI 9.624/1998. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ILEGALIDADE DO ATO. RECUSA DO CORRESPONDENTE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 10412/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 17/08/2021, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
10412/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
17/08/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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