PEDIDO DE REEXAME EM APOSENTADORIA. CÂMARA DOS DEPUTADOS. REAJUSTE DA VANTAGEM PESSOL DERIVADA DE QUINTOS DE FUNÇÕES POR LEIS ESPECÍFICAS. ATO ILEGAL E NEGATIVA DE REGISTRO. CONHECIMENTO DO RECURSO. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DEFINIDA NO ACÓRDÃO 2.719/2022-PLENÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 10400/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 05/09/2023, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
10400/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
05/09/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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