Acórdão 10309/2023 TCU Primeira Câmara

APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DE RUBRICA ALUSIVA À URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%), PAGA SOB A FORMA DE PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE OUTRAS VANTAGENS E IMUNE DE ABSORÇÃO POR ESTRUTURAS REMUNERATÓRIAS SUPERVENIENTES. EXISTÊNCIA DE DECISÃO LIMINAR ASSEGURANDO A IRREDUTIBILIDADE DO VALOR NOMINAL DA PARCELA. CÁLCULO INCORRETO DA VANTAGEM DENOMINADA "VENCIMENTO BÁSICO COMPLEMENTAR" (VBC), INSTITUÍDA PELA LEI 11.091/2005. UTILIZAÇÃO DA VBC NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA...