PENSÃO CIVIL. RECEBIMENTO DA VANTAGEM OPÇÃO CUMULATIVAMENTE COM QUINTOS. REAJUSTAMENTO IRREGULAR DA VANTAGEM PESSOAL ALUSIVA A QUINTOS. PRECEDENTES DO PLENÁRIO (ACÓRDÃOS 2.719/2022 E 661/2023). ILEGALIDADE. DETERMINAÇÃO.
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Acórdão 10308/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 05/09/2023, sob relatoria de Jhonatan de Jesus. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
10308/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jhonatan de Jesus
Relator
05/09/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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