PEDIDO DE REEXAME EM APOSENTADORIA CONSIDERADA ILEGAL. SENADO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998. REAJUSTE DA VANTAGEM PESSOAL COM BASE NAS LEIS 12.779/2012 e 13.302/2016. CONHECIMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL. DETERMINAÇÃO PARA O DESTAQUE DO VALOR CORRESPONDENTE AOS ÍNDICES CONCEDIDOS PELAS REFERIDAS LEIS, SUJEITANDO-O À ABSORÇÃO POR QUAISQUER REAJUSTES REMUNERATÓRIOS POSTERIORES A 23/10/2020.
Licinexus · Radar · Jurisprudência TCU
Acórdão 10398/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 05/09/2023, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
10398/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
05/09/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
Ver tudo, grátisAcórdãos relacionados
Outras decisões do mesmo colegiado em sessões próximas.
Acórdão 10305/2023 TCU
PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE QUINTOS/DÉCIMOS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES...
Acórdão 10306/2023 TCU
PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE QUINTOS/DÉCIMOS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES...
Acórdão 10307/2023 TCU
REPRESENTAÇÃO. CONCORRÊNCIAS DO TIPO TÉCNICA E PREÇO. SERVIÇOS DE SUPERVISÃO,...
Acórdão 10308/2023 TCU
PENSÃO CIVIL. RECEBIMENTO DA VANTAGEM OPÇÃO CUMULATIVAMENTE COM QUINTOS. REAJUSTAMENTO...
Acórdão 10309/2023 TCU
APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DE RUBRICA ALUSIVA À URP DE FEVEREIRO DE 1989...
Como isso afeta quem licita
Use a jurisprudência a seu favor
O Licinexus analisa editais com IA, aponta exigências questionáveis e te ajuda a montar impugnações e recursos com fundamento. Plano gratuito permanente, sem cartão.
Começar de graça