EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONHECIMENTO. OMISSÃO. inaplicabilidade dos parâmetros utilizados por esta Corte para reconhecer o sobrepreço. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. EFEITOS INFRINGENTES. INSUBSISTÊNCIA DO DÉBITO E DA MULTA. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS.
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Acórdão 9986/2024 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 19/11/2024, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
9986/2024
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
19/11/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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