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Acórdão 988/2022 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 04/05/2022, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

988/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
04/05/2022
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

REPRESENTAÇÃO. PEDIDO DE CAUTELAR. PREGÃO ELETRÔNICO. SERVIÇOS DE LEVANTAMENTOS BATIMÉTRICOS PERIÓDICOS NOS ACESSOS AQUAVIÁRIOS DOS PORTOS DA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO. PRESENÇA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA CAUTELAR. INABILITAÇÃO INDEVIDA POR FALHAS DE FÁCIL CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA À DESCLASSIFICAÇÃO. POSSÍVEL IMINÊNCIA DA ASSINATURA DO CONTRATO. CAUTELAR PARA SUSPENSÃO DO PREGÃO. OITIVA. COMUNICAÇÕES. REFERENDO. ANÁLISE DAS RESPOSTAS À OITIVA. INFORMAÇÃO DE QUE O CONTRATO JÁ HAVIA SIDO FIRMADO ANTERIORMENTE À REPRESENTAÇÃO. REPRESENTAÇÃO...

Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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