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Acórdão 979/2022 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 04/05/2022, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

979/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
04/05/2022
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE PRINCESA ISABEL/PB. REPASSE DE RECURSOS PARA A CONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. ÁREA TÉCNICA DA FUNASA APUROU EXECUÇÃO DE 69% DOS RECURSOS REPASSADOS. OBRA SEM CONDIÇÕES DE OPERAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA CONTRATADA. CITAÇÕES. ACÓRDÃO 1.420/2021-PLENÁRIO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO À CONSTRUTORA PELA DIFERENÇA ENTRE O QUE FOI EXECUTADO E O QUE FOI RECEBIDO. DÉBITO AOS GESTORES PELO TOTAL DE RECURSOS REPASSADOS. MULTA. RECURSO DE...

Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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