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Acórdão 989/2022 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 04/05/2022, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

989/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
04/05/2022
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

REPRESENTAÇÃO. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES OCORRIDAS NA SECRETARIA ESPECIAL DA CULTURA (SECULT), DO MINISTÉRIO DO TURISMO (MTUR), RELACIONADAS AO PROJETO PROPOSTO POR AQUELA SECRETARIA E INTITULADO "CASINHA GAMES". DILIGÊNCIA. OITIVA DO MTUR E DA SECULT. PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO À SECULT PARA QUE SE ABSTENHA DE ADOTAR O MODELO ESTRUTURA TEMPORÁRIA E PARA QUE SUSPENDA O ANDAMENTO DOS PROJETOS DE QUEIMADOS-RJ, SOBRADINHO-DF E SALVADOR-BA. RECOMENDAÇÕES. CIÊNCIA.

+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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