REPRESENTAÇÃO. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AQUISIÇÃO DE SOLUÇÃO PARA OPERACIONALIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INFORMAÇÕES PROCESSUAIS E EXTRAJUDICIAIS - CNIPE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALECIMENTO DE UMA DAS RESPONSÁVEIS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES.
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Acórdão 971/2022 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 04/05/2022, sob relatoria de Iram Saraiva. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
971/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Iram Saraiva
Relator
04/05/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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