PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DA PARCELA "OPÇÃO". ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO DO ATO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA MODIFICAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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Acórdão 9484/2020 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 08/09/2020, sob relatoria de Ana Arraes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
9484/2020
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Ana Arraes
Relator
08/09/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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