MONITORAMENTO DE DETERMINAÇÕES QUE VISARAM À EXCLUSÃO DE PARCELAS ILEGAIS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIAS E EMISSÃO DE NOVOS ATOS. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. AUDIÊNCIAS. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA DE UM GESTOR. REMESSA DA ANÁLISE SOBRE A PROPOSTA DE APLICAÇÃO DE MULTA A OUTRO GESTOR PARA OUTRO PROCESSO. REITERAÇÃO DE DETERMINAÇÕES À UNIDADE JURISDICIONADA.
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Acórdão 9480/2020 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 08/09/2020, sob relatoria de Ana Arraes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
9480/2020
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Ana Arraes
Relator
08/09/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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