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Acórdão 9479/2020 TCU Segunda Câmara

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 08/09/2020, sob relatoria de Ana Arraes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

9479/2020
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Ana Arraes
Relator
08/09/2020
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA - GAS. RECEBIMENTO DEVIDO APENAS AOS SERVIDORES ATIVOS. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

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