APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DA PARCELA "OPÇÃO", CONSIDERADA ILEGAL POR: A) VIOLAR A REGRA CONSTITUCIONAL, INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998, QUE LIMITA O VALOR DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO; E B) SER VEDADO AO SERVIDOR PÚBLICO CARREAR PARA OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA OU PARA A PENSÃO POR ELE INSTITUÍDA PARCELA DA REMUNERAÇÃO SOBRE A QUAL NÃO INCIDIU DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REEXAME. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA MODIFICAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. COMUNICAÇÕES.
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Acórdão 9435/2020 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 08/09/2020, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
9435/2020
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
08/09/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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