Acórdão 9447/2021 TCU Primeira Câmara

PESSOAL. PENSÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE EM UM DOS ATOS, EMBORA SE IDENTIFIQUE TRATAR-SE DE ATO CADASTRADO EM DUPLICIDADE. PERDA DE OBJETO DE UM DOS ATOS. INCLUSÃO INDEVIDA, NOS PROVENTOS DE UM DOS ATOS, DE GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO, EMBORA O INSTITUIDOR FOSSE SERVIDOR EXTRAJUDICIAL. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A DEZ ANOS DE ENTRADA DOS ATOS NO TRIBUNAL. INVIABILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE REVISÃO DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO À ORIGEM PARA ABSORÇÃO PAULATINA, POR QUAISQUER REAJUSTES FUTUROS, DA PARCELA ALUSIVA À GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. EXCLUSÃO DE ATO POR...