REPRESENTAÇÃO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES, POR PARTE DO ESTADO DE GOIÁS, NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DOS SALDOS FEDERAIS OBJETO DE TRANSPOSIÇÃO OU REPROGRAMAÇÃO AUTORIZADA PELA LEI 14.029/2020, EM AÇÕES DE MÉDIO E LONGO PRAZO. ADOÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. REFERENDO DO PLENÁRIO. EXAME DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO AO ESTADO DE GOIÁS PARA QUE SE ABSTENHA DE SUB-REPASSAR AOS MUNICÍPIOS VERBAS FEDERAIS RECEBIDAS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ENVIO DE CÓPIA DOS AUTOS À CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão 944/2021 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 28/04/2021, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
944/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
28/04/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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