TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS ORIUNDOS DE CONVÊNIO. OBRAS DE MICRODRENAGEM, COM IMPLANTAÇÃO DE REDE PLUVIAL, REGULARIZAÇÃO DE CANAL E MEIO FIO. INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO PACTUADO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PLANO DE TRABALHO PELO CONVENENTE, SEM A PRÉVIA E OBRIGATÓRIA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DO CONCEDENTE. PARCELA EXECUTADA DE FORMA IRREGULAR NÃO APRESENTA FUNCIONALIDADE E COMPROMETE O ALCANCE DOS BENEFÍCIOS SOCIAIS ESPERADOS DO EMPREENDIMENTO. CONTAS IRREGULARES, COM DÉBITO E MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES...
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Acórdão 930/2021 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 28/04/2021, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
930/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
28/04/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
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