DENÚNCIA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DE PENSÃO MILITAR. SUPOSTAS FRAUDES COMETIDAS POR MILITARES NO ÂMBITO DO SISTEMA SICAPEX. FALTA DE CLAREZA E COERÊNCIA NOS FATOS RELATADOS. POSSÍVEL TUTELA DE INTERESSES PESSOAIS. ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. NÃO CONHECIMENTO.
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Acórdão 942/2021 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 28/04/2021, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
942/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
28/04/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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