DENÚNCIA. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM DECISÃO DA SECRETARIA NACIONAL DE PORTOS E TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS EM NÃO PRORROGAR CONTRATO DE ARRENDAMENTO EM ÁREA DE ARMAZENAMENTO DE CARGAS NO PORTO DE SANTOS. ADOÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. DETERMINAÇÃO. CIÊNCIA.
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Acórdão 1063/2021 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 05/05/2021, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1063/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
05/05/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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