Acórdão 9380/2020 TCU Primeira Câmara

APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DA PARCELA "OPÇÃO", VIOLANDO A REGRA CONSTITUCIONAL, INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998, QUE LIMITA O VALOR DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998 E A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.115. ILEGALIDADE DO ATO. PEDIDO DE REEXAME CIRCUNSCRITO À INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA MODIFICAR O ACÓRDÃO...