PESSOAL. PENSÃO MILITAR. SETE ATOS CONFORME A REGÊNCIA. LEGALIDADE E REGISTRO. IRREGULARIDADE NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO PENSIONAL EM TRÊS ATOS. CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO TRIBUNAL A PARTIR DO ACÓRDÃO 2.225/2019 - PLENÁRIO. ILEGALIDADE DA CONCESSÃO E NEGATIVA DO RESPECTIVO REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
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Acórdão 9384/2020 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 08/09/2020, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
9384/2020
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
08/09/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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