APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DECORRENTES DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS APÓS O ADVENTO DA LEI 9.624/1998. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. MANUTENÇÃO DOS PAGAMENTOS INERENTES A "QUINTOS" DE FUNÇÃO EM RESPEITO À DECISÃO PROLATADA PELO STF NO RE 638.115-CE. PEDIDO DE REEXAME. ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR PARCIALMENTE O ACÓRDÃO RECORRIDO. PROVIMENTO PARCIAL PARA, A DESPEITO DA MANUTENÇÃO DA ILEGALIDADE DO ATO, ORDENAR O REGISTRO NOS TERMOS DO ART. 7º, INCISO II, DA RESOLUÇÃO-TCU 353/2023.
Licinexus · Radar · Jurisprudência TCU
Acórdão 933/2024 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 20/02/2024, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
933/2024
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
20/02/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
Ver tudo, grátisAcórdãos relacionados
Outras decisões do mesmo colegiado em sessões próximas.
Acórdão 1179/2024 TCU
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ATESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO...
Acórdão 1240/2024 TCU
APOSENTADORIA. PEDIDO DE REEXAME. TRF-4. ATO ORIGINALMENTE IMPUGNADO EM FACE DO PAGAMENTO...
Acórdão 1251/2024 TCU
PENSÃO CIVIL. REVISÃO DE OFÍCIO DE REGISTRO TÁCITO. PERCEPÇÃO DA VANTAGEM "OPÇÃO"...
Acórdão 1242/2024 TCU
APOSENTADORIA. OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL. RECEBIMENTO DE QUINTOS/DÉCIMOS...
Acórdão 1252/2024 TCU
PESSOAL. APOSENTADORIA. ATO DE ALTERAÇÃO EDITADO PARA INTEGRALIZAÇÃO DOS PROVENTOS,...
Como isso afeta quem licita
Use a jurisprudência a seu favor
O Licinexus analisa editais com IA, aponta exigências questionáveis e te ajuda a montar impugnações e recursos com fundamento. Plano gratuito permanente, sem cartão.
Começar de graça