Acórdão 1240/2024 TCU Segunda Câmara

APOSENTADORIA. PEDIDO DE REEXAME. TRF-4. ATO ORIGINALMENTE IMPUGNADO EM FACE DO PAGAMENTO DE QUINTOS DECORRENTES DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE EXECUTANTE DE MANDADOS OU EQUIVALENTE E DA SUA ACUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA (GAE). SITUAÇÕES EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL FIRMADA NO ACÓRDÃO 2.784/2016-TCU-PLENÁRIO, COM BASE NA VEDAÇÃO PREVISTA NO §2º DO ART. 16 DA LEI 11.416/2006. IRREGULARIDADES SANADAS COM O ADVENTO DA LEI 14.687/2023, QUE, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ACRESCEU O §3º AO ART. 16 DA LEI 11.416/2006, PARA AUTORIZAR A CONCESSÃO DE QUINTOS DECORRENTES...