REPRESENTAÇÃO. SUPOSTA IRREGULARIDADE PRATICADA NO ÂMBITO DA CONCORRÊNCIA 1/2020, PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO/GO VISANDO À CONSTRUÇÃO DO NOVO HOSPITAL MUNICIPAL. HABILITAÇÃO INDEVIDA DA LICITANTE VENCEDORA DO CERTAME. OITIVAS DAS PARTES ENVOLVIDAS. AFRONTA A PRINCÍPIOS QUE REGEM AS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA ANULAÇÃO DO ATO EIVADO DE IRREGULARIDADE. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão 927/2021 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 28/04/2021, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
927/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
28/04/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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Como isso afeta quem licita
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