REPRESENTAÇÃO. ACOMPANHAMENTO DAS AQUISIÇÕES PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-19. RECURSOS FEDERAIS APLICADOS PELO MUNICÍPIO DE BREJO/MA NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO E NO CONTRATO DELA DECORRENTE. DILIGÊNCIAS AO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ENTE FEDERADO. MULTA À RESPONSÁVEL. NOVAS DILIGÊNCIAS. INFORMAÇÕES AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
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Acórdão 939/2021 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 28/04/2021, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
939/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
28/04/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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