REPRESENTAÇÃO. PREGÃO PARA CONTRATAÇÃO DE FORNECIMENTO DE VALES REFEIÇÃO E ALIMENTAÇÃO. INDÍCIOS DE ADOÇÃO DE EXIGÊNCIAS RESTRITIVAS DA COMPETITIVIDADE NO EDITAL. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENDER O CERTAME. OITIVA DA ENTIDADE E DA EMPRESA VENCEDORA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA PARTE DAS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS. RESTRITIVIDADE. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DETERMINAÇÃO PARA ANULAÇÃO DO CERTAME. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão 922/2019 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 16/04/2019, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
922/2019
Acórdão
Plenário
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
16/04/2019
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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