TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO PELO ÓRGÃO REPASSADOR DA TOTALIDADE DAS DESPESAS REALIZADAS. ALEGAÇÕES DE DEFESA INSUFICIENTES PARA AFASTAR A IRREGULARIDADE. ÔNUS DO GESTOR DE COMPROVAR O CORRETO EMPREGO DOS RECURSOS PÚBLICOS. CONTAS IRREGULARES, COM DÉBITO E MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMA DO JULGADO. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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Acórdão 9010/2020 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 25/08/2020, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
9010/2020
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
25/08/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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