pensão militar. acumulação de três benefícios. inobservância do disposto no art. 29 da lei 3.765/1960. ilegalidade e negativa de registro. determinações. ciência.
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Acórdão 9009/2020 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 25/08/2020, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
9009/2020
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
25/08/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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