APOSENTADORIA. parcela complementar ao vencimento básico, instituída pelo art. 15 da lei 11.091/2005. vantagem não absorvida por ocasião da reestruturação da tabela remuneratória. ilegalidade. pagamento de parcela decorrente de decisão judicial referente ao percentual de 28,86% em rubrica destacada. bis in idem. irregularidade na manutenção da vantagem. exaurimento dos efeitos da coisa julgada. determinações. ciência.
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Acórdão 9008/2020 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 25/08/2020, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
9008/2020
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
25/08/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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