PESSOAL. BENEFÍCIO DA PENSÃO CALCULADO INDEVIDAMENTE COM CONCESSÃO DE ANUÊNIOS EM PORPORÇÃO SUPERIOR AO QUE O INSTITUIDOR TINHA DIREITO. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
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Acórdão 8995/2023 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 05/09/2023, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
8995/2023
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
05/09/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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