Acórdão 8997/2023 TCU Segunda Câmara

PENSÃO CIVIL. TJDFT. VANTAGEM OPÇÃO DECORRENTE DO ART. 193 DA LEI 8.112/1990 C/C ART. 2º DA LEI 8.911/1994, A DESPEITO DE A INSTITUIDORA HAVER IMPLEMENTADO O DIREITO À APOSENTADORIA APÓS A EC 20/98. PAGAMENTO DA OPÇÃO DE FC CUMULADO VPNI DE DÉCIMOS/QUINTOS DE FC. SITUAÇÕES VEDADAS PELA JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO TCU. ESTRUTURA DE PROVENTOS CHANCELADA PELO TRIBUNAL NO REGISTRO DO ATO DE ALTERAÇÃO DE APOSENTADORIA DA INSTITUIDORA, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA ENTÃO VIGENTE. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO ACÓRDÃO 663/2023-TCU-PLENÁRIO (RELATOR: MINISTRO VITAL DO RÊGO), POR DECISÃO...