REPRESENTAÇÃO FORMULADA POR UNIDADE TÉCNICA. OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO. OBJETO LICITADO MEDIANTE PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS. UTILIZAÇÃO DE MODELAGEM QUE FOI POSTERIORMENTE AUTORIZADA PELO TRIBUNAL POR MEIO DO ACÓRDÃO 1213/2021-PLENÁRIO. INDÍCIOS DE QUE PARTE DA OBRA NÃO SE ENQUADRA NOS CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DA MODELAGEM. OUTROS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NO PROCESSO LICITATÓRIO. OITIVA PRÉVIA. ANÁLISE DAS MANIFESTAÇÕES. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO DOS CONTRATOS RESULTANTES. REFERENDO.
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Acórdão 886/2022 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 20/04/2022, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
886/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
20/04/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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