TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO CELEBRADO PELO MINISTÉRIO DO TURISMO E PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO DE INFRAESTRUTURA SUSTENTÁVEL - IBRASI. CAPACITAÇÃO PARA O TURISMO NO ESTADO DO AMAPÁ. CONTRATAÇÃO DE ENTIDADE PRIVADA PARA MINISTRAR CURSOS. INDÍCIOS DE GRAVES IRREGULARIDADES. CITAÇÕES, AUDIÊNCIAS E OITIVAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR EXECUÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS SERVIÇOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA CONTRATADA PARA ATINGIR UM SÓCIO OCULTO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
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Acórdão 877/2022 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 20/04/2022, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
877/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
20/04/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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