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Acórdão 879/2022 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 20/04/2022, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

879/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
20/04/2022
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

DENÚNCIA. IRREGULARIDADES NA GESTÃO DE CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO. INSPEÇÃO. AUDIÊNCIA. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. MULTA. PEDIDO DE REEXAME. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMA DO JULGADO. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO.

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