CONSULTA. CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. QUINTOS/DÉCIMOS INCORPORADAS EM RAZÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS ENTRE 8/4/1998 E 4/9/2001, NÃO AMPARADAS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. REGRA GERAL DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. NECESSIDADE DE ABSORÇÃO PELO REAJUSTE APLICADO EM 1º/2/2023, ESTABELECIDO NO ART. 1º, INCISO I, DA LEI 14.523/2023. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO.
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Acórdão 885/2025 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 23/04/2025, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
885/2025
Acórdão
Plenário
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
23/04/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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