CONSULTA ACERCA DA INCLUSÃO DE VALORES DE GRATIFICAÇÃO NATALINA NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO ESPECIAL E DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA CALCULADOS PELO REGIME DE MÉDIA. OBRIGATORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA PERÍODOS POSTERIORES À EC 20/1998.
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Acórdão 897/2025 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 23/04/2025, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
897/2025
Acórdão
Plenário
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
23/04/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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