TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. EXTINTO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. IRREGULARIDADES EM CONTRATOS CELEBRADOS PELA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ATUAL SUPERINTENDÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS, HOSPEDAGENS, ALUGUÉIS DE VEÍCULOS E REALIZAÇÃO DE EVENTOS. IMPUGNAÇÃO DAS DESPESAS. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DAS CONTRATADAS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. COMPROVAÇÃO PARCIAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PROVIMENTO PARCIAL PARA REDUÇÃO DO DÉBITO E DA MULTA....
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Acórdão 8809/2019 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 03/09/2019, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
8809/2019
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
03/09/2019
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
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