PESSOAL. APOSENTADORIA. PEDIDO DE REEXAME CONTRA DECISÃO QUE CONSIDEROU ILEGAIS APOSENTADORIAS COM A PARCELA ALUSIVA AO PERCENTUAL DE 3,17%. CONHECIMENTO. ELEMENTOS RECURSAIS INSUFICIENTES PARA ALTERAR O JUÍZO PELA ILEGALIDADE DAS CONCESSÕES. CIÊNCIA.
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Acórdão 8804/2019 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 03/09/2019, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
8804/2019
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
03/09/2019
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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