Acórdão 8771/2021 TCU Primeira Câmara

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. FUNASA. SISTEMA DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. INEXECUÇÃO DO OBJETO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PREFEITO QUE RECEBEU E GERIU PARTE DOS RECURSOS E DA PREFEITA SUCESSORA QUE RECEBEU SALDO NÃO-APLICADO DA VERBA DO AJUSTE, NÃO DEU CONTINUIDADE À IMPLANTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO, NÃO ADOTOU MEDIDAS PARA RESGUARDO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E FOI OMISSA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMA DO JULGADO. CONHECIMENTO E...