TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS DISPONIBILIZADOS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS E CONDENAÇÃO EM DÉBITO DO PREFEITO QUE GERIU OS RECURSOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE DO PREFEITO SUCESSOR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS VENCIDAS DURANTE SUA GESTÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS LEGAIS COM VISTAS AO RESGUARDO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS E APLICAÇÃO DE MULTA AO SUCESSOR. REJEIÇÃO DE...
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Acórdão 8775/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 22/06/2021, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
8775/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
22/06/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
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