TOMADA DE CONTAS ESPECIAL INSTAURADA PELA ANVISA. PREJUÍZO DECORRENTE DA CONCESSÃO DE PASSAGENS E DIÁRIAS EM DESLOCAMENTOS NOS QUAIS NÃO RESTOU COMPROVADO O INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMA DO JULGADO. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO.
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Acórdão 8773/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 22/06/2021, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
8773/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
22/06/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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