APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE RUBRICA ALUSIVA À URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%), SEM ABSORÇÃO POR ESTRUTURAS REMUNERATÓRIAS SUPERVENIENTES. EXISTÊNCIA DE DECISÃO LIMINAR ASSEGURANDO A NÃO ABSORÇÃO. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. ALEGAÇÕES DE PRECEDENTES DESTA CORTE QUE PERMITIRIAM O PAGAMENTO DA URP. DECISÕES QUE NÃO INTERFEREM NO EXAME CONCRETO DE ATOS SUJEITOS A REGISTRO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.
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Acórdão 8756/2024 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 08/10/2024, sob relatoria de Jhonatan de Jesus. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
8756/2024
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jhonatan de Jesus
Relator
08/10/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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