TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. IRREGULARIDADES NA DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS. JULGAMENTO IRREGULAR DAS CONTAS DA EMPRESA RESPONSÁVEL E DE SUA ADMINISTRADORA. DÉBITO SOLIDÁRIO E MULTA INDIVIDUAL. CITAÇÃO DA EMPRESA APÓS A SUA EXTINÇÃO. DECLARAÇÃO, EX OFFICIO, DA NULIDADE ABSOLUTA DA CITAÇÃO DA EMPRESA E DOS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS DELA DECORRENTES. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO DAS CONTAS E DAS CONDENAÇÕES RELATIVAS À ADMINISTRADORA DA EMPRESA.
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Acórdão 8783/2024 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 08/10/2024, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
8783/2024
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
08/10/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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